DEVOLUÇÃO AO PARLAMENTO SEM PROMULGAÇÃO
Informamos as empresas nossas Associadas que o Presidente da República enviou, no passado dia 5 de dezembro (sábado), uma mensagem à Assembleia da República, comunicando que decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto n.º 95/XIV, que aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro), e o Regime Jurídico aplicável à Constituição, Estrutura Orgânica e Funcionamento das Centrais de Compras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro).
Caso pretenda aceder à carta enviada, para o efeito, pelo Presidente da República ao Presidente da Assembleia da República, clique, por favor, aqui.
Serviços Jurídicos e Laborais
07/12/2020
