Perguntas frequentes

A Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, aprova, entre outros, os modelos de avisos de publicitação das operações urbanísticas previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Este diploma revoga as Portarias n.ºS 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.

Os novos modelos decorrem das alterações introduzidas no RJUE pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, visando adaptar os procedimentos, elementos instrutórios e mecanismos de controlo urbanístico ao novo regime.

As principais alterações ao RJUE relevantes neste âmbito entram em vigor em 1 de outubro de 2026.

Sim. Os modelos previstos na Portaria n.º 320/2026/1 são de utilização obrigatória, sem prejuízo das adaptações legalmente exigíveis, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais.

O aviso deve ser colocado em local que permita a sua adequada visualização a partir do espaço público e deve respeitar o modelo e as condições legalmente aplicáveis à operação urbanística em causa.

Os modelos disponibilizados pela AICCOPN podem ser adquiridos através dos Serviços da Associação ou da respetiva loja online, de acordo com a sua disponibilidade.

O regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e, nos casos legalmente previstos, das empreitadas de obras particulares e dos contratos de aquisição de bens e serviços encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto.

Nas empreitadas de obras públicas, a revisão de preços é obrigatória, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

Nas empreitadas de obras particulares e nos contratos de aquisição de bens e serviços abrangidos pelo regime, a revisão de preços deve encontrar-se expressamente prevista no contrato.

É, por isso, importante que o contrato estabeleça adequadamente o método de revisão aplicável, designadamente a fórmula ou fórmulas específicas de revisão, quando aplicáveis.

O plano de pagamentos constitui um elemento essencial para o cálculo da revisão de preços, uma vez que permite relacionar a execução dos trabalhos com os períodos a considerar para efeitos da revisão.

É, por isso, importante que os planos de pagamentos se encontrem atualizados e devidamente aprovados.

Quando ocorram alterações aos trabalhos ou aos prazos que, nos termos legalmente aplicáveis, justifiquem a apresentação de um novo plano de pagamentos, este deverá refletir adequadamente a nova programação da empreitada.

O cálculo da revisão de preços é provisório quando ainda não estejam disponíveis os indicadores económicos necessários ao cálculo definitivo.

Nessa situação, a revisão é efetuada com recurso aos últimos indicadores disponíveis, procedendo-se posteriormente ao respetivo acerto quando forem publicados os indicadores correspondentes ao período em causa.

Sim. O cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos é essencial, designadamente para apresentação, análise e processamento da revisão de preços.

As empresas devem, por isso, acompanhar a execução contratual e assegurar atempadamente os procedimentos necessários à salvaguarda do direito à revisão.

O direito à revisão de preços caduca, em regra, no prazo de um ano após a receção provisória da empreitada, sem prejuízo das situações excecionais previstas no Decreto-Lei n.º 6/2004.

Sim. A AICCOPN presta às empresas associadas apoio técnico no âmbito da revisão de preços, incluindo esclarecimentos e, de acordo com as condições do serviço em vigor, apoio na elaboração dos respetivos cálculos.

Os Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho têm como objetivo assegurar as condições necessárias à prevenção dos riscos profissionais e à promoção da segurança e saúde dos trabalhadores.

Sim. O empregador deve organizar as atividades de segurança e saúde no trabalho sempre que tenha trabalhadores ao seu serviço, nos termos legalmente aplicáveis.

Não. A obrigação de assegurar as atividades de segurança e saúde existe independentemente do número de trabalhadores, embora a modalidade de organização dos serviços dependa, entre outros fatores, da dimensão da empresa ou estabelecimento e dos riscos associados à atividade.

Sim. A legislação identifica diversas atividades de risco elevado, incluindo determinados trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, túneis, trabalhos com risco de queda em altura ou soterramento, demolições e intervenções em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego.

São igualmente consideradas de risco elevado outras atividades expressamente identificadas na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.

A legislação prevê diferentes modalidades de organização, designadamente serviços internos, comuns e externos, bem como outras modalidades nas situações legalmente previstas.

A modalidade aplicável deve ser determinada em função das características concretas da empresa ou estabelecimento, do número de trabalhadores e da natureza e nível dos riscos profissionais existentes.

A organização de serviço interno é obrigatória, designadamente, nas situações previstas no artigo 78.º da Lei n.º 102/2009.

A AICCOPN disponibiliza às empresas associadas informação e apoio neste âmbito e mantém protocolos com entidades especializadas, de acordo com as condições em vigor.

O modelo e os requisitos do Livro de Obra encontram-se definidos na Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, na redação resultante das Portarias n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro, e 336/2026/1, de 13 de agosto.

O Livro de Obra integra, designadamente, o termo de abertura, uma parte destinada ao registo dos factos e observações respeitantes à execução e ao registo periódico do estado de execução da obra, uma parte destinada ao registo das principais características da edificação e das soluções construtivas adotadas e o termo de encerramento.

O termo de abertura é elaborado pelo dono da obra e assinado por este e pelo diretor de obra e, quando aplicável, pelo diretor de fiscalização da obra.

A intervenção do diretor de fiscalização da obra apenas ocorre quando este técnico exista e tenha sido efetivamente contratado.

Quando exista, deve cumprir as obrigações que lhe são atribuídas pela Portaria n.º 1268/2008, na sua redação atual.

Os registos são assinados pelo diretor de obra.

Quando exista diretor de fiscalização, este deve, até ao encerramento do Livro de Obra, assinar os registos legalmente previstos, atestando a conformidade da informação com as características da edificação concluída.

Concluída a execução da obra, o termo de encerramento é datado e assinado pelo detentor do título da operação urbanística, pelo dono da obra, quando seja pessoa diferente, e pelo diretor de fiscalização da obra, quando exista.

O dono da obra deve assegurar a manutenção, conservação e integridade do Livro de Obra e dos elementos que o integram durante a execução da obra e, após a sua conclusão, pelo período legalmente estabelecido.

Sim. A legislação prevê o Livro de Obra eletrónico, cuja utilização deverá ser articulada com a efetiva disponibilização e operacionalização da plataforma eletrónica legalmente prevista.