Calendário fiscal e legal
Outubro
Dia
6
- Comunicação dos elementos das faturas.
Dia
10
- Declaração mensal de remunerações SS (DRI).
Dia
12
- Declaração mensal de remunerações AT (DMR).
Dia
20
- Entrega da declaração do IVA do regime normal mensal.
- Pagamento do IRS e IRC retidos e do Imposto de Selo.
Dia
26
- Pagamento do IVA do regime normal mensal.
- Pagamento das contribuições à Segurança Social.
Setembro
Dia
7
- Comunicação dos elementos das faturas.
Dia
10
- Declaração de rendimentos pagos e retenções e contribuições sociais.
Dia
21
- Entrega da declaração do IVA do regime normal mensal (faturação junho e julho).
- Entrega da declaração do IVA do regime normal trimestral.
- Pagamento do IRS e IRC retidos e do Imposto de Selo.
Dia
25
- Pagamento do IVA do regime normal mensal (faturação junho e julho).
- Pagamento do IVA do regime normal trimestral.
- Pagamento das contribuições à Segurança Social.
Dia
30
- Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) de setembro/2026.
- Pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).
- Pagamento por conta do IRC e Pagamento adicional por conta do IRC.
- Data limite para envio ao IMPIC, em modelo próprio e através do site deste Instituto (www.impic.pt), dos elementos exigidos pela lei de combate ao branqueamento de capitais, referentes às transações imobiliárias e contratos de arrendamento com valor de renda superior a € 2.500,00, efetuados no 2.º trimestre do ano 2026.
Agosto
Dia
25
- Declaração de rendimentos pagos para a Segurança Social.
Dia
31
- Comunicação dos elementos das faturas.
- Pagamento das contribuições à Segurança Social.
- Pagamento do IRS e IRC retidos e do Imposto de Selo.
- Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) de agosto/2026.
- Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Julho
Dia
6
- Comunicação dos elementos das faturas.
Dia
10
- Declaração de rendimentos pagos e retenções e contribuições sociais.
Dia
15
- Envio da Informação Empresarial Simplificada (IES/DA).
Dia
20
- Pagamento das contribuições à Segurança Social.
- Entrega da declaração do IVA do regime normal mensal.
- Pagamento do IRS e IRC retidos e do Imposto de Selo.
Dia
27
- Pagamento do IVA do regime normal mensal.
- Entrega da IES/Declaração anual e anexos/Dossier Fiscal.
Dia
31
- Declaração trimestral de rendimentos dos trabalhadores independentes à Segurança Social.
- Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) de julho/2026.
- Pagamento por conta do IRC.
- Pagamento adicional por conta do IRC.
Junho
Dia
1
- Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) de maio/2026.
- Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Dia
5
- Comunicação dos elementos das faturas.
Dia
10
- Declaração mensal de remunerações (SS).
Dia
11
- Declaração mensal de remunerações (AT).
Dia
19
- Envio da Modelo 22 de IRC.
Dia
22
- Entrega da declaração do IVA do regime normal mensal.
- Pagamento do IRS e IRC retidos e do Imposto de Selo.
Dia
25
- Pagamento do IVA do regime normal mensal.
- Pagamento das contribuições à Segurança Social.
Dia
30
- Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) de junho/2026.
- Data limite de entrega da declaração Modelo 3 do IRS.
- Data limite para envio ao IMPIC, em modelo próprio e através do site deste Instituto (www.impic.pt), dos elementos exigidos pela lei de combate ao branqueamento de capitais, referentes às transações imobiliárias e contratos de arrendamento com valor de renda superior a € 2.500,00, efetuados no 1.º trimestre do ano 2026.
Maio
Dia
4
- Início do prazo de recolha do “Relatório Único” referente ao ano de 2025 (o período decorrerá entre 4 e 31 de maio).
Dia
8
- Comunicação dos elementos das faturas.
Dia
11
- Declaração de rendimentos pagos e retenções e contribuições sociais.
Dia
20
- Entrega da declaração do IVA do regime normal mensal.
- Entrega da declaração do IVA do regime normal trimestral.
- Pagamento do IRS e IRC retidos e do Imposto de Selo.
Dia
25
- Pagamento das contribuições à Segurança Social.
- Pagamento do IVA do regime normal trimestral.
- Pagamento do IVA do regime normal mensal.
Abril
Dia
1
- Data de início de entrega da declaração Modelo 3 do IRS.
Dia
8
- Comunicação dos elementos das faturas.
Dia
10
- Declaração de rendimentos pagos e retenções e contribuições sociais.
Dia
15
- Data limite para a elaboração do mapa de férias dos trabalhadores e afixação do mesmo nos locais de trabalho, onde deverá permanecer até 31 de outubro.
Dia
20
- Entrega da declaração do IVA do regime normal mensal.
- Pagamento do IRS e IRC retidos e do Imposto de Selo.
Dia
27
- Pagamento do IVA do regime normal mensal.
- Pagamento das contribuições à Segurança Social.
Dia
30
- Declaração trimestral de rendimentos dos trabalhadores independentes à Segurança Social.
- Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) de abril/2026.
- Entrega da declaração de confirmação de herdeiros (AIMI).
Março
Dia
2
- Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) de fevereiro/2026.
Dia
5
- Comunicação dos elementos das faturas.
Dia
10
- Declaração de rendimentos pagos e retenções e contribuições sociais.
Dia
16
- Início do prazo para a entrega, exclusivamente por meio informático, do “Relatório Único” referente à atividade social da empresa desenvolvida em 2025.
Dia
20
- Entrega da declaração do IVA do regime normal mensal.
- Pagamento do IRS e IRC retidos e do Imposto de Selo.
Dia
25
- Pagamento das contribuições à Segurança Social.
- Pagamento do IVA do regime normal mensal.
Dia
31
- Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) de março/2026.
- AIMI: Declaração Herança Indivisa.
- Data limite para o envio do MIRR: Mapa Integrado de Registo de Resíduos.
- Data limite para envio para a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) da informação relativa aos subprodutos produzidos, geridos ou transacionados em 2025.
- Data limite para envio ao IMPIC, em modelo próprio e através do site deste Instituto (www.impic.pt), dos elementos exigidos pela lei de combate ao branqueamento de capitais, referentes às transações imobiliárias e contratos de arrendamento com valor de renda superior a € 2.500,00, efetuados no 4.º trimestre do ano 2025.
Fevereiro
Dia
2
- Declaração trimestral de rendimentos dos trabalhadores independentes à Segurança Social.
- Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) de janeiro/2026.
- Comunicação de Inventários.
Dia
5
- Comunicação dos elementos das faturas.
Dia
10
- Declaração de rendimentos pagos e retenções e de contribuições sociais.
Dia
20
- Entrega da declaração do IVA do regime normal mensal.
- Entrega da declaração do IVA do regime normal trimestral.
- Pagamento das contribuições à Segurança Social.
- Pagamento do IRS e IRC retidos e do Imposto de Selo.
Dia
21
- Prazo limite para pagamento ao IMPIC, I.P. da Taxa Anual de Regulação (Alvarás | Certificados) e da Taxa Anual de Mediação Imobiliária.
Dia
25
- Pagamento do IVA do regime normal mensal.
- Pagamento do IVA do regime normal trimestral.
Janeiro
Dia
9
- Comunicação dos elementos das faturas.
Dia
12
- Declaração de rendimentos pagos e retenções e contribuições sociais.
Dia
20
- Entrega da declaração do IVA do regime normal mensal.
- Pagamento das contribuições à Segurança Social.
- Pagamento do IRS e IRC retidos e do Imposto de Selo.
- Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, referentes a 2025.
Dia
26
- Pagamento do IVA do regime normal mensal.
- Emissão por parte do IMPIC das guias relativas à taxa anual de regulação para as empresas de mediação imobiliária e de construção (as empresas detentoras licenças de mediação, bem como de alvarás/certificados devem proceder ao seu pagamento dentro do prazo lá estabelecido).
