O Instituto da Construção e do Imobiliário – InCI, através de notícia no seu sítio da internet, alerta novamente as empresas construtoras no que respeita aos autodenominados “Gabinetes de Alvarás”, designadamente na emissão de “Declarações”, referindo o seguinte:
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“Tendo este Instituto tido conhecimento da existência de “Declarações” emitidas por um alegado “Gabinete de Alvarás”, assegurando que as empresas reúnem os requisitos mínimos legais, obrigatórios à obtenção de alvará/título de registo, para o exercício da atividade de construção, informa-se que tais “Declarações” não têm validade legal.
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Com efeito, o InCI é a única entidade que, a nível nacional, detém as competências legais de concessão e revalidação das autorizações administrativas (alvará e título de registo) para o exercício da atividade de construção, pelo que só a este Instituto cabe atestar se determinada empresa cumpre ou não os requisitos legais para obtenção dos títulos habilitantes.”
Aproveitamos para relembrar que a AICCOPN disponibiliza aos seus associados, de forma inteiramente gratuita, na respetiva Sede, no Porto, ou nas suas Delegações, serviços de apoio e acompanhamento técnico na instrução destes processos de alvará e títulos de registo.
Serviços de Engenharia/Segurança
26/06/2014
