Registo na plataforma digital
Vimos pela presente notícia divulgar junto das empresas nossas Associadas o comunicado que nos foi endereçado pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) a propósito do registo dos operadores económicos na plataforma digital do livro de reclamações:
Na sequência das comunicações anteriores, serve a presente para informar as associações empresariais e respetivos associados de que se encontram atualmente registados na plataforma do livro de Reclamações eletrónico, apenas 185 000 operadores o que significa que muitos profissionais vendedores e prestadores de serviços ainda não disponibilizam o formato eletrónico do livro de reclamações.
Neste contexto, solicita-se a melhor atenção no sentido de a vossa Associação empresarial sensibilizar e informar os respetivos associados para a necessidade de registo o mais rapidamente possível de modo a evitar constrangimentos tecnológicos como aconteceu na última semana de junho.
Em caso de dúvida sobre se deve dispor do Livro de Reclamações Eletrónico, consulte a informação disponível em www.consumidor.gov.pt ou contacte a linha telefónica n.º 21 356 46 54.
Complementarmente e para auxílio dos associados que, porventura, ainda não tenham procedido ao respetivo registo na plataforma, divulgamos ainda junto das empresas o vídeo explicativo sobre o processo de registo de operadores na plataforma que entretanto também nos foi remetido pela DGC, o qual poderá ser visualizado clicando, para o efeito, aqui.
Ícone a utilizar
O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que alterou o regime jurídico do livro de reclamações (RJLR) e criou o Livro de Reclamações Eletrónico, obriga o prestador de serviços ou fornecedor de bens a divulgar nos respetivos sítios na Internet (caso o tenham), em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital (n.º 2 do artigo 5.º RJLR).
Uma vez que a lei não estabelece obrigações relativamente à forma de divulgação da referida informação e aos respetivos requisitos aplicáveis – como acontecia anteriormente com o dístico a afixar nos estabelecimentos – a DGC elaborou um manual de utilização do ícone relativo ao livro de reclamações eletrónico, em colaboração com a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), o qual poderá ser consultado clicando, para o efeito, aqui.
Para consultar as cores e variações do logotipo que poderá ser usado com base nas referidas regras de utilização e fazer o download das respetivas imagens clique aqui.
Serviços Jurídicos
08/10/2019
