Segurança e Saúde

No setor da Construção e Obras Públicas, a Segurança e Saúde no Trabalho (SST) vai muito além da conformidade legal, ela garante:

• Sustentabilidade Operacional: Estaleiros seguros evitam acidentes de trabalho e paragens forçadas na produção. O resultado é a execução contínua da obra e o cumprimento rigoroso dos prazos contratados.
• Reputação e Confiança: Priorizar o bem-estar e a integridade das equipas reforça a responsabilidade social da empresa. Isto cria uma forte vantagem competitiva no mercado e ajuda a atrair e reter talento qualificado.
• Valor Económico Real: A prevenção reduz drasticamente os custos diretos e indiretos da sinistralidade. Investir em segurança evita perdas financeiras com indemnizações, litígios judiciais e coimas das Autoridades.

Apostar na prevenção é contribuir para o futuro do setor. Explore os recursos disponíveis nesta secção e, sempre que necessitar de apoio técnico ou esclarecimentos legais, conte com o acompanhamento da equipa AICCOPN.

A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, estabelece a obrigatoriedade de as entidades empregadoras organizarem serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), de forma a garantir a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores. As modalidades previstas para a organização destes serviços são as seguintes:

Modalidade	Quando se aplica	Garantia mínima de funcionamento
Serviços Internos	Empresas que, no mesmo estabelecimento ou em estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores, tenham no conjunto pelo menos 400 trabalhadores, qualquer que seja a atividade; ou estabelecimentos que desenvolvam atividades de risco elevado com pelo menos 30 trabalhadores expostos.	Segurança: até 50 trabalhadores – 1 técnico (TSST); mais de 50 trabalhadores – 2 técnicos por cada 1.500 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo pelo menos um deles técnico superior. Saúde: tempo mínimo do médico do trabalho – 1 hora/mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fração.
Serviços Externos	Quando o empregador não está legalmente obrigado a organizar serviços internos, pode contratar entidades externas devidamente autorizadas para prestar os serviços de SST.	A prestação de serviços externos está sujeita a autorização do organismo competente – separadamente para segurança (junto da ACT) e para saúde (junto da DGS), ou em conjunto para ambas as atividades.
Serviços Comuns	Estabelecidos por acordo escrito entre empresas que não estejam em relação de grupo nem obrigadas a organizar serviços internos.	Segue as mesmas regras de garantia mínima de funcionamento dos serviços internos, tanto para segurança como para saúde.

A organização dos serviços de segurança no trabalho pode ser exercida pelo empregador ou trabalhador designado se a empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão que empregue, no máximo, nove trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado. Há a obrigação legal deste(s) possuir(em) formação adequada e validada pela ACT e permaneça(m) habitualmente nos estabelecimentos.

Notas importantes:

• O empregador pode adotar diferentes modalidades de organização em cada estabelecimento.
• As atividades de segurança podem ser organizadas separadamente das da saúde.
• Independentemente da modalidade adotada, o empregador mantém as suas responsabilidades específicas que a lei lhe atribui nesta matéria.

Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde:

Tipo de exame	Periodicidade
Exames de admissão	Antes do início da prestação de trabalho. Se a urgência da admissão o justificar, até 15 dias após a admissão.
Exames periódicos	Anuais para menores de idade e trabalhadores com mais de 50 anos. De dois em dois anos para os restantes trabalhadores.
Exames ocasionais	Sempre que haja alterações substanciais no local ou nos componentes de trabalho suscetíveis de prejudicar a saúde dos trabalhadores; ou no regresso ao trabalho após ausência superior a 30 dias por doença ou acidente.

O serviço de segurança e saúde no trabalho deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir riscos profissionais, acidentes de trabalho e promover a segurança de todos os seus colaboradores. Com este intuito, deve:

• Planear a prevenção, integrando, a todos os níveis e para o conjunto das atividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas preventivas;
• Efetuar a avaliação dos riscos com a elaboração dos respetivos relatórios;
• Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por lei/legislação específica;
• Participar na elaboração do plano de emergência interno;
• Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e manutenção dos equipamentos de trabalho;
• Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual (EPI), bem como a instalação e manutenção da sinalização de segurança;
• Coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente;
• Vigiar as condições de trabalho dos trabalhadores em condições mais vulneráveis;
• Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação da empresa;
• Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho;
• Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores;
• Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade;
• Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias;
• Efetuar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;
• Coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas;
• Analisar as causas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com elaboração dos respetivos relatórios;
• Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança no trabalho.
• Promover a realização de exames de vigilância na saúde adequados que comprovem e avaliem a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade. Elaborar os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos aos trabalhadores;
• Desenvolver atividades de promoção da saúde;

A atividade da construção civil caracteriza-se pela realização de trabalhos em ambientes dinâmicos e em constante evolução, envolvendo a execução simultânea de diversas tarefas e a utilização de equipamentos, máquinas e materiais que expõem os trabalhadores a um conjunto significativo de riscos profissionais.

Os principais riscos na construção civil incluem:

• quedas em altura;
• soterramentos em trabalhos de escavação;
• queda de objetos;
• atropelamentos e colisões com equipamentos móveis;
• contacto com máquinas e ferramentas;
• risco elétrico;
• exposição a agentes físicos (ruído, vibrações e temperaturas extremas);
• exposição a poeiras;
• exposição a substâncias químicas perigosas;
• riscos ergonómicos associados à movimentação manual de cargas e à adoção de posturas inadequadas.

Acrescem ainda os riscos decorrentes da circulação e organização do estaleiro, da coexistência de diferentes atividades em simultâneo, da utilização de equipamentos de trabalho e da eventual deficiência na coordenação entre as várias entidades intervenientes na obra.

A prevenção destes riscos assenta na aplicação dos princípios gerais de prevenção, privilegiando a eliminação ou redução dos riscos na sua origem, a adoção de medidas de proteção coletiva em detrimento das medidas de proteção individual, a adequada organização do estaleiro, a correta sinalização das zonas de trabalho, a utilização de equipamentos de trabalho seguros, a formação e informação dos trabalhadores e a utilização dos equipamentos de proteção individual sempre que os riscos não possam ser eliminados por outros meios.

A implementação e o cumprimento do Plano de Segurança e Saúde, a coordenação eficaz entre os intervenientes na obra e a monitorização contínua das condições de segurança constituem fatores essenciais para a redução da sinistralidade e para a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, o Plano de Segurança e Saúde (PSS) constitui um instrumento fundamental de prevenção dos riscos profissionais em estaleiros temporários ou móveis, estabelecendo as medidas de segurança e saúde a adotar durante a execução da obra.

O Plano de Segurança e Saúde deve ser elaborado em fase de projeto, sempre que legalmente exigível (em obras sujeitas a projeto e que envolvam trabalhos que impliquem riscos especiais previsto no art.º 7º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro, ou a comunicação prévia de abertura de estaleiro), e desenvolvido e adaptado pela entidade executante antes do início dos trabalhos, tendo em consideração os métodos construtivos, os processos de trabalho e os riscos específicos associados à execução da obra.

O PSS deve identificar os riscos previsíveis, definir as medidas de prevenção e proteção a implementar, estabelecer os procedimentos de coordenação entre os diversos intervenientes e prever as medidas de emergência, de organização do estaleiro e de utilização dos equipamentos de trabalho e de proteção coletiva e individual.

Compete à entidade executante desenvolver, implementar e manter atualizado o Plano de Segurança e Saúde durante toda a execução da obra, assegurando que este acompanha a evolução dos trabalhos e incorpora as alterações que possam influenciar as condições de segurança e saúde no estaleiro.

O coordenador de segurança em obra deve acompanhar a aplicação do Plano de Segurança e Saúde, promovendo a coordenação das atividades das diferentes entidades intervenientes e verificando a adoção das medidas de prevenção definidas. Por sua vez, todos os empregadores, trabalhadores independentes e subempreiteiros que intervenham na obra devem cumprir as disposições constantes do Plano de Segurança e Saúde, colaborando na prevenção dos riscos profissionais e na manutenção de condições de trabalho seguras.

Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, a comunicação prévia é obrigatória, sempre que:

• a obra tenha uma duração previsível superior a 30 dias úteis e, em qualquer momento, estejam simultaneamente presentes no estaleiro mais de 20 trabalhadores; ou
• o total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente ao somatório dos dias de trabalho prestados por cada trabalhador.

A comunicação prévia deve conter a identificação da obra e dos seus principais intervenientes, designadamente o dono da obra, o(s) autor(es) do projeto, a entidade executante, o diretor de fiscalização da obra, o coordenador de segurança em obra e o diretor de obra, bem como as datas previstas para o início e conclusão dos trabalhos, a estimativa do número máximo de trabalhadores presentes no estaleiro e a identificação dos subempreiteiros já selecionados.

A comunicação prévia deve ainda ser acompanhada dos seguintes documentos:

• Declaração do(s) autor(es) do projeto e do coordenador de segurança em fase de projeto, identificando a obra;
• Declarações da entidade executante, do coordenador de segurança em obra, do(s) fiscal(is) da obra, do diretor técnico de empreitada, do representante da entidade executante e do responsável pela direção técnica da obra, identificando o estaleiro e indicando as datas previstas para o início e conclusão dos trabalhos.

A responsabilidade pela apresentação da comunicação prévia compete ao dono da obra, que deve igualmente proceder à sua atualização sempre que ocorram alterações relevantes aos elementos de identificação ou caracterização do estaleiro, inclusive, mensalmente, a identificação de novos subempreiteiros.

Por sua vez, a entidade executante deve afixar, em local bem visível no estaleiro, uma cópia da comunicação prévia e das respetivas atualizações.

Efetuar a comunicação prévia de abertura de estaleiro: Portal ACT

A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação, exige formação diferenciada consoante a função exercida pelo trabalhador e o tipo de risco a que está exposto. As principais exigências são as seguintes:

Formação de acolhimento e informação aos trabalhadores

Nos termos dos artigos 19.º e 20.º da Lei n.º 102/2009, o empregador deve assegurar a todos os trabalhadores a informação e a formação necessárias ao desenvolvimento da atividade em condições de segurança e de saúde, designadamente quanto a:

• Riscos para a segurança e a saúde associados ao posto de trabalho e à atividade em geral;
• Medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores.

Esta formação deve ser prestada no momento da admissão, sempre que ocorra mudança de posto de trabalho ou de funções, quando sejam introduzidos novos equipamentos de trabalho ou novas tecnologias, e ainda a título de reciclagem periódica, sempre que se justifique. O incumprimento deste dever constitui contraordenação.

Formação específica por tipo de risco

Consoante a natureza dos trabalhos a executar, podem ser legalmente exigidas formações específicas, das quais se destacam, no setor da construção:

• Trabalhos em altura e utilização de sistemas de acesso e posicionamento por cordas;
• Montagem, alteração e desmontagem de andaimes;
• Trabalhos em espaços confinados;
• Utilização de equipamentos de trabalho sujeitos a prescrições mínimas próprias, nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro (por exemplo, plataformas elevatórias, gruas e equipamentos de elevação de cargas).

Documentação obrigatória em obra

1. Cópia do contrato de empreitada

2. Cópia dos contratos de subempreitada (se aplicável)

3. Registo relativo ao Alvará de Construção/Certificado (n.º do título habilitante)

4. Registo de Trabalhadores, com identificação completa e residência, NIF, NISS, categoria profissional, data de início e termo previsível do trabalho no estaleiro, apólice de seguro de acidentes de trabalho – art.º 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro.
No caso de trabalhadores estrangeiros, identificação do título para o exercício de atividade subordinada em Portugal (por exemplo: visto de residência para o exercício de atividade subordinada, visto para procura de trabalho, etc)

5. Registo de subempreiteiros (se aplicável) – art.º 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro

6. Seguro de acidentes de trabalho, para a atividade da construção + recibo relativo ao último pagamento

7. Seguro de Responsabilidade Civil (se aplicável) + recibo relativo ao último pagamento

8. Mapa de horário de trabalho

9. Mapa de Férias

10. Registo de tempos de trabalho (livro de ponto)

11. Livro de registo de trabalho suplementar

12. Cópia das Fichas de Aptidão Médica de todos os trabalhadores (válidas e assinadas pelos Recursos Humanos e pelo Trabalhador)

13. Cópia de comunicação prévia de abertura de estaleiro à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)

14. Plano de Segurança e Saúde em obra, devidamente aprovado pelo Dono de Obra

15. Fichas de distribuição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI (s)

16. Certificados CE de conformidade de máquinas/equipamentos, fabricados a partir de 1995 (redigidos em português)

17. Relatório das verificações periódicas de máquinas/equipamentos

18. Manuais de instruções das máquinas/equipamentos (redigidos em português)

19. Registos comprovativos a ações de informação/formação em Segurança e Saúde no Trabalho

20. Projeto e caderno de encargos

21. Livro de obra

22. Telefones de emergência