Impacto das medidas adotadas no âmbito da COVID-19
O Tribunal de Contas divulgou hoje o Relatório “Impacto das medidas adotadas no âmbito da COVID-19 nas entidades da Administração Local do Continente”, o qual pretende dar a conhecer as respostas de política pública que foram empreendidas, em Portugal continental, pela Administração Local no combate aos efeitos provocados pela pandemia COVID-19 e o seu impacto financeiro, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2021.
O Relatório, composto por 275 páginas, procede a uma análise dos resultados da aplicação prática do conjunto de medidas legais extraordinárias que concederam aos entes locais uma maior capacidade operativa no combate à pandemia, com suspensão das exigências orgânicas ou procedimentais, bem como de regras de disciplina financeira, procedendo, entre outros, à identificação dos maiores adjudicantes e dos maiores adjudicatários (nomeadamente no que respeita à celebração de contratos de empreitada neste contexto), e sintetizando a informação recolhida num conjunto de quadros que se distribuem, ao longo do documento, pelos respetivos tópicos de análise.
O Tribunal de Contas alerta ainda – na respetiva Nota de Imprensa – para os riscos relacionados com a conceção/adoção de medidas de emergência, nomeadamente na área da contratação pública, e formula recomendações, sobretudo direcionadas para a necessidade de se produzir informação financeira de maior qualidade e completude, com vista a uma melhor avaliação das ações e do respetivo impacto nas finanças públicas.
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