A
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026, de 26 de fevereiro, veio originar um conjunto de Linhas de Apoio à Reconstrução das zonas afetadas pela tempestade
Kristin. Neste sentido, é alterada a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, originando:
- Uma Linha de crédito à tesouraria, no montante máximo de financiamento de 1000 milhões de euros, para suprir necessidades imediatas de liquidez e tesouraria;
- A autorização à realização da despesa, bem como a programação dos encargos plurianuais, nos termos previstos, até ao montante global máximo de 571 milhões de euros;
- O reforço da concessão das garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do reforço das Linhas, na componente da Linha de crédito à tesouraria, elevando o respetivo montante máximo de financiamento de 500 milhões de euros para 1000 milhões de euros, passando a exposição máxima daquelas garantias para 400 milhões de euros, assegurando a cobertura das Linhas no montante global de até 2000 milhões de euros;
Esta Resolução do Conselho de Ministros entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Para qualquer esclarecimento sobre esta matéria, poderão os/as Senhores/as Associados/as contactar os Serviços de Economia, Estatística e Fiscalidade da AICCOPN.
