Informamos as empresas Associadas que foi publicada a Portaria n.º 305/2020, de 30 de dezembro, a qual procede à primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, diploma legal este que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital (cuja análise foi divulgada através da notícia editada neste site em 12/03/2018 e disponível aqui).
Das alterações agora introduzidas, destacamos a possibilidade de a assinatura qualificada com certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor, poder ser utilizada também na assinatura de faturas eletrónicas (nova alínea j) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 73/2018, de 12 de março).
Para aceder:
- Ao texto integral da Portaria n.º 305/2020, de 30 de dezembro, clique, para o efeito, aqui;
- À versão consolidada da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, clique, para o efeito, aqui.
Serviços Jurídicos e Laborais
30/12/2020
