DECRETO-LEI N.º 9/2021, DE 29 DE JANEIRO
Informamos as empresas Associadas que foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o qual aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).
O objetivo pretendido com a aprovação deste RJCE foi a uniformização e a simplificação dos regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e exercício de atividades económicas, ao longo das cadeias de produção e de distribuição, bem como garantir a proporcionalidade das coimas e sanções acessórias aplicáveis.
Importa explicitar que, para efeitos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, não constituem contraordenações económicas, nomeadamente, as contraordenações nos setores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das comunicações, da concorrência e da segurança social.
No que respeita aos processos de contraordenação pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma aplica-se o regime que, em concreto, se afigure mais favorável ao arguido, sendo nos processos pendentes também aplicável a possibilidade de pagamento voluntário da coima nos termos previstos no artigo 47.º do RJCE.
O diploma em causa entra em vigor no dia 28 de julho de 2021.
Para aceder à versão integral deste diploma clique, por favor, aqui.
Serviços Jurídicos e Laborais
01/02/2021
