Publicação de Anúncios no JOUE
Em face da necessidade de adaptar os formulários-tipo constantes do Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 (“eForms”) e tendo em conta a quantidade e a extensão das adaptações necessárias, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) o Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga aquele Regulamento (“eForms”).
Com este novo Regulamento pretende-se estabelecer formulários-tipo que possam ser automaticamente preenchidos com informação de anúncios anteriores, especificações técnicas, propostas, contratos, registos administrativos nacionais e outras fontes de dados. Em última análise, os formulários devem deixar de ter de ser preenchidos manualmente, devendo ser gerados automaticamente por sistemas informáticos, devendo as informações ser apresentadas de forma a atrair os operadores económicos e outros utilizadores.
O diploma legal em análise salienta ainda que, a fim de permitir uma aplicação adaptada às especificidades nacionais, deve ser deixado aos Estados-Membros e às suas autoridades um grau significativo de flexibilidade na criação dos seus sistemas de software.
Este Regulamento entra em vigor no dia 14 de novembro de 2019. No entanto, apenas será aplicável a partir de 14 de novembro de 2022.
O Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 (“eForms”) é revogado com efeitos a partir de 25 de outubro de 2023.
Para aceder ao diploma na sua versão integral, clique aqui.
Serviços Jurídicos
28/10/2019
