Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Foram publicados os Decretos Regulamentares n.º 9/2009, nº 10/2009 e nº 11/2009 de 29 de Maio, que vêm regulamentar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.

O Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial.

O Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de todos os condicionantes.

O Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio, estabelece os critérios de classificação e requalificação do solo, bem como os critérios e as categorias de qualificação do solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional. Estes critérios aplicam-se aos procedimentos de elaboração, alteração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território.

Para consulta dos decretos regulamentares, p. f. clique no diploma:

• Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio
• Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio
• Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio