Foi publicado, em 10 de maio, o Decreto- Lei n.º 47/2017, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o Regime da Avaliação e Gestão da Qualidade do Ar Ambiente e à transposição da Diretiva (UE) 2015/1480 da Comissão, de 28 de agosto de 2015.
Este diploma visa assegurar a atualização e clarificação dos objetivos de qualidade dos dados, prevendo critérios que garantam a qualidade de avaliação do ar ambiente e de localização dos pontos de amostragem.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, em 11 de maio de 2017.
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Serviços Engenharia/Segurança
10/05/2017
