O Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro regulamenta o novo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Dentro dos diplomas que fazem parte da reforma da tributação do património, foi ainda publicada a Portaria n.º 1282/2003 de 13 de Novembro, que aprova a Declaração para a inscrição de prédios urbanos na matriz e a Portaria n.º 1283/2003 de 13 de Novembro, que aprova o Modelo de participação de prédio urbano arrendado.
