REFORMA E SIMPLIFICAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS
RETIFICAÇÕES
Foram publicadas retificações ao Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, nomeadamente:
A Declaração de Retificação n.º 12-A/2023, de 10 de abril, que retifica algumas normas associadas à Republicação do Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto – que estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
A Declaração de Retificação n.º 12-B/2023, de 10 de abril, que retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retificou o Decreto-Lei n.º 11/2023.
Estas declarações de retificação podem ser consultadas, na sua versão integral, aqui:
Declaração de Retificação n.º 12-A/2023, de 10 de abril;
Declaração de Retificação n.º 12-B/2023, de 10 de abril.
Serviços de Engenharia e de Alvarás
