PUBLICADAS MEDIDAS PARA REFORÇO DE ACESSO AO EMPREGO DE IMIGRANTES INSCRITOS NO IEFP
Foi publicada a
Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula o “
Programa INTEGRAR”, definindo um conjunto de medidas para reforçar as
condições de acesso ao emprego dos imigrantes de países terceiros inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP).
De acordo com o estabelecido no preâmbulo do Diploma, a criação do referido Programa visa “
promover o acolhimento e a integração de trabalhadores e desempregados imigrantes, minorando as limitações culturais na procura ativa de emprego e desenvolvendo competências sociais e profissionais facilitadoras da entrada no mercado de trabalho, nomeadamente através das medidas ativas de emprego” e “
contribuir para a melhoria da produtividade e competitividade do tecido empresarial e da economia do país, pela inserção profissional de trabalhadores imigrantes”.
São destinatários elegíveis destes Programa, os nacionais de países terceiros, inscritos no IEFP, que:
- Se encontrem desempregados ou à procura do primeiro emprego;
- Se encontrem empregados e inscritos no IEFP, com vista à mudança de emprego ou acesso a formação profissional.
- Em função das condições de acesso das medidas específicas, são igualmente elegíveis os nacionais de países terceiros que apenas estejam inscritos como utentes do IEFP.
Assim, em concreto, prevê-se o acompanhamento individualizado, centrado no imigrante, e focado na redução dos obstáculos de acesso ao mercado de trabalho, por via da mobilização de intervenções técnicas, formação profissional, medidas de emprego e parcerias, o qual inclui ainda a identificação das habilitações escolares e profissionais detidas pelo imigrante, informando e encaminhando, se necessário, para processos de equivalência ou reconhecimento de diplomas ou habilitações, bem como a identificação de competências em falta, com vista à participação em formação profissional.
Ademais, e para além de um reforço de sessões de informação para imigrantes, o IEFP dinamizará a sua rede de parceiros, nomeadamente associações sindicais, empresariais, entidades empregadoras, autarquias, associações de desenvolvimento local e regional e associações representativas de comunidades migrantes de países terceiros, com vista a incrementar as oportunidades de emprego e formação profissional, que potenciem a integração no mercado de trabalho.
Tais ações de formação deverão ser desenvolvidas pelos centros de gestão direta e pelos centros de gestão participada da rede de centros do IEFP, pelos Centros Qualifica, bem como por escolas e entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e, ainda, por entidades formadoras integrantes das associações dos parceiros sociais, tais como as associações de carácter nacional, regional e setorial.
De igual modo, é garantido aos destinatários do presente Programa o
acesso às medidas ativas de emprego e formação profissional em vigor, bem como aos
apoios sociais nelas previstos, sendo que, para potenciar a integração profissional dos imigrantes desempregados, as
entidades empregadoras podem candidatar-se aos apoios à contratação vigentes.
O acesso às diferentes medidas ativas de emprego e formação profissional implica o cumprimento das regras de acesso previstas nos respetivos regulamentos específicos, estabelecendo o Diploma que os apoios financeiros existentes e as respetivas condições de acesso às medidas de emprego em vigor
são divulgadas pelo IEFP, I.P., junto dos destinatários e da rede de parceiros identificados.
Por último, cumpre salientar que o IEFP é responsável pela execução do Programa em apreço e deverá
elaborar a regulamentação para a respetiva operacionalização no prazo de 30 dias úteis (ou seja, até ao próximo dia 5 de novembro), a cuja divulgação se procederá oportunamente, assim que tal se verifique.
Para consulta do diploma em apreço em texto integral, pf. clique
aqui.
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