Foi publicada a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, com o Orçamento do Estado para 2019, e que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Como é habitual, este documento está a ser analisado pelos Serviços da Associação e será objeto de uma informação sobre os aspetos mais relevantes para as empresas do setor, a divulgar brevemente.
Para consulta deste diploma legal, clique aqui:
Lei do OE: https://dre.pt/application/conteudo/117537583
02/01/2019
