Foi publicada a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o Orçamento do Estado para 2017, e que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Como é habitual, este documento está a ser analisado pelos Serviços da Associação e será objeto de uma informação sobre os aspetos mais relevantes para as empresas do setor, a publicar brevemente.
Para consulta deste diploma legal, clique aqui Lei do OE.
Serviços de Economia
28/12/2016
