Foi apresentado, em 19 de maio de 2016, o Simplex + 2016, programa que prevê 255 medidas de simplificação e desburocratização, que serão monitorizadas em 2017. As referidas medidas, visam simplificar e modernizar a administração pública e destinadas a cidadãos e empresas, das quais salientamos as seguintes.
Licenças e alvarás no IMPIC: Publicar no portal e nos postos de atendimento informação sobre o prazo médio para emissão de licenças e alvarás no IMPIC;
Contratação Pública + simples: Dividir os procedimentos em lotes com vista a incrementar ou potenciar a participação das PME’s nos processos de contratação pública. Divulgar a utilização de selos temporais interoperáveis, os quais podem ser utilizados em todas as plataformas de contratação pública pelos operadores económicos.
Alvará de empreiteiro de obras públicas online: Permitir a confirmação da titularidade de alvará de empreiteiro de obras públicas pela entidade adjudicante mediante consulta à base de dados das empresas de construção, constante do site do IMPIC, tornando os processos de contratação pública mais céleres, seguros e simplificados.
Ficha Técnica de Habitação +: Simplificar a Ficha Técnica de Habitação, agregando elementos que constam de outros documentos (como o certificado energético do edifício ou o Livro de Obra).
RnFE – Registo Nacional de Fornecedores do Estado: Criar o “Registo Nacional de Fornecedores do Estado”, no âmbito da contratação pública, que dispensará os operadores económicos de terem de fazer prova de idoneidade e de inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social perante cada entidade pública.Este registo permite ainda estruturar um catálogo de fornecedores do Estado (por tipo de bens, serviços ou obras aptos a realizar).
Licença de Mediação Imobiliária “na hora": Emitir a Licença de Mediação Imobiliária no momento em que é requerida.
Segurança das instalações de gás em edifícios + simples: Aprovar um novo regime relativo às condições de segurança das instalações de gases combustíveis em edifícios (instalações de gás), que elimine os encargos para os cidadãos e empresas desproporcionados relativamente ao objetivo de garantir a segurança deste tipo de instalações.
Neste contexto, será eliminada designadamente: a necessidade de aprovação do projeto de instalação de gás, sendo tal aprovação substituída por termo de responsabilidade do autor do projeto, legalmente habilitado, que ateste a conformidade do mesmo com as regras legais aplicáveis; e será dispensada a realização de nova inspeção nas situações de alteração da titularidade do contrato de gás/e ou mudança de comercializador, que não impliquem alterações nos equipamentos.
Licenciamento das Instalações Elétricas + simples: Aprovar um novo regime de licenciamento das Instalações Elétricas de Serviço Particular (instalações do tipo A, B e C) no sentido da sua simplificação, eliminando, designadamente, a necessidade de aprovação do projeto de instalação elétrica, sendo tal aprovação substituída por termo de responsabilidade do autor do projeto legalmente habilitado, que ateste a conformidade do mesmo com as regras legais aplicáveis.
Casa Pronta +: Alargar o âmbito de aplicação do serviço Casa Pronta (procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis) a mais negócios, como a compra e venda com locação financeira e a divisão de coisa comum.
Esta medida também irá permitir que, no ato da compra da sua habitação própria permanente num balcão Casa Pronta, possa em ato contínuo efetuar o pedido de alteração de morada no Cartão de Cidadão e agendar a alteração de morada dos respetivos membros do agregado familiar, se for o caso. Tal alteração é desde logo comunicada à Autoridade Tributária Aduaneira (AT) e demais entidades.
Conta-corrente (fase 1): Possibilitar a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado, nos casos em que este último é devedor dos contribuintes. Numa primeira fase, apenas para os casos tendo por base as ações judiciais transitadas em julgado em que o Estado tenha sido judicialmente condenado ao pagamento de quantias certas, líquidas e exigíveis.
Inventário permanente + simples: Substituir a obrigação de inventário permanente pela disponibilização permanente de toda a documentação contabilística de suporte às existências (como sejam as faturas, notas de crédito e de débito relativas às compras, vendas, consignações e outras), interpretando a legislação em vigor.
Para consultar a brochura com as 255 medidas Simplex + 2016, clique aqui.
Serviços de Economia
19/05/2016
