Taxas Administrativas
Foi publicada a Portaria n.º 213/2021, de 19 de outubro, que regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferência de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos.
Para além da definição das taxas de apreciação administrativa dos procedimentos e pedidos acima referidos, é, ainda, estabelecido o procedimento para a cobrança, pagamento e afetação da receita.
Esta Portaria revoga a Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, alterada pela Portaria n.º 172/2012, de 24 de maio e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, no dia 20 de outubro de 2021, sendo apenas aplicável a procedimentos iniciados em data posterior à da sua entrada em vigor.
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