Circular informativa n.º 3 / IMPIC /2019
Foi emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.), em 06/12/2019, a Circular Informativa n.º 3/IMPIC/2019, referente à disponibilização de peças do procedimento na área pública das plataformas eletrónicas de contratação pública.
Através desta Circular, o IMPIC, I.P., lembra às entidades gestoras das plataformas eletrónicas de contratação pública que, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 96/2015, de 18 de agosto (diploma que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública), devem ”disponibilizar na sua área pública o acesso livre, de forma completa e gratuita, às peças dos procedimentos a partir da data de publicação do anúncio, sob pena de incumprirem o supracitado normativo e incorrerem na prática de contraordenação prevista no artigo 84.º, alínea r)” da citada lei (sublinhado nosso).
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09/12/2019
