O Conselho de Ministros de hoje aprovou um decreto-lei e uma resolução que criam um conjunto de medidas destinadas a apoiar as empresas no atual contexto inflacionista, evidenciando-se desde logo, a
prorrogação até 30 de junho de 2023 do Regime Excecional de Revisão de Preços nos contratos públicos, o qual, recorda-se, foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio.
De entre as medidas aprovadas neste
Plano Extraordinário de Apoio às Empresas, destacam-se ainda:
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- A criação de uma linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento;
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- A majoração em IRC dos gastos com eletricidade e gás natural e ainda dos gastos com fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola;
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- A criação de apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores;
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- A criação de um apoio à promoção externa e internacionalização das empresas;
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- O reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás;
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- A suspensão temporária, até ao final do ano, do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração;
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- O apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial e no domínio agrícola;
As medidas agora determinadas serão objeto de publicação em Diário da República e divulgadas pela AICCOPN aos Senhores Associados através dos meios de comunicação habituais.
Para mais informações, poderá contactar os Serviços da AICCOPN.
