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Orçamento do Estado para 2024 foi publicado

29/12/2023

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024 FOI PUBLICADO

 

Foi publicada a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2024, a qual entra em vigor a 1 de janeiro de 2024.

 

Como é habitual, este documento está a ser analisado pelos Serviços da Associação e será objeto de uma informação sobre os aspetos mais relevantes para as empresas do setor, a divulgar brevemente.

 

Neste âmbito, informa-se que a AICCOPN vai realizar, já no próximo dia 10 de janeiro, em parceria com a CEREJEIRA NAMORA, MARINHO E FALCÃO, uma Sessão de Esclarecimento dedicada ao tema ORÇAMENTO DO ESTADO 2024 e ARRENDAMENTO URBANO, na qual se pretende esclarecer os/as Senhores/as Associados/as relativamente às Principais Novidades Fiscais com Impacto nas Empresas do Setor da Construção e do Imobiliário e sobre as Alterações mais relevantes introduzidas pelo Pacote MAIS HABITAÇÃO, no âmbito do Regime de Arrendamento Urbano. Para aceder ao programa da sessão e proceder à inscrição clique aqui.

 

Para mais informações, contacte os Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN.

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