Foi publicada a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021.
A referida Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.
Como habitualmente, a análise deste diploma será efetuada pelos Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN e disponibilizada brevemente.
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04/01/2021
