Na passada segunda-feira dia 17, o Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de Orçamento de Estado e do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2006.
A AICCOPN faz agora numa primeira parte, uma análise à política orçamental, nomeadamente os objectivos macroeconómicos, e à política fiscal.
Numa segunda parte é analisado o PIDDAC fazendo-se um enfoque no investimento público para 2006.
A Economia Portuguesa: evolução recente e perspectivas para 2006
Apreciação do cenário macroeconómico do OE’2006
No que diz respeito ao Consumo Privado, este, teve durante 2005 um desempenho positivo que evitou a entrada em recessão económica. Para o ano 2006 prevê-se uma atenuação do crescimento do consumo das famílias;
Já no que concerne ao Consumo Público, em 2005 este, atenuou o seu crescimento mas ainda registou um crescimento superior ao do Produto Interno Bruto (PIB). Para o ano 2006 prevê-se pela primeira vez nos últimos cinco anos que haja um crescimento nominal do Consumo Público negativo.
Sobre o investimento, podemos constatar que desde o ano 2002 que o Investimento tem registado uma evolução negativa, excepção feita ao ano 2004 em que apresentou um crescimento ligeiramente positivo. Para o ano 2006 prevê-se um crescimento do investimento de 1,7% que se afigura optimista, desde logo se se atender à quebra de 25% que PIDDAC total sofre face a 2005.
Relativamente ao Produto Interno Bruto – (PIB), apesar da recuperação económica verificada em 2004, assente na procura interna, em particular no consumo privado, durante o ano 2005 a economia abrandou tendo registado apenas um crescimento do PIB de 0,5%. Face ao que tem acontecido, a confirmar-se a previsão de crescimento económico apontado de 1,1% para o ano 2006, há um retorno ao reinício do crescimento económico, se bem que insuficiente para retornar ao processo de convergência com a UE.
O sucesso da viragem para um crescimento económico robusto e sustentado (maior que 3%) depende de múltiplos factores, nomeadamente das medidas que estão a ser tomadas ao nível do Pessoal da Função Pública, da anunciada reestruturação da Administração Pública e do crescimento das exportações. Todavia uma parte dos ganhos ao nível da poupança nas Despesas Correntes tem que ser canalizada para o Investimento Público que tem sido muito sacrificado nos últimos anos e que se prevê que no próximo ano seja ainda novamente penalizado.
Apreciação de alguns aspectos de âmbito fiscal
No âmbito do Imposto sobre os Rendimentos Singulares – IRS, o Orçamento de Estado para 2006 actualiza os escalões de rendimento colectável em 2,3%, a qual se fará sentir após a publicação da portaria do Ministério das Finanças que fixa a tabela prática de retenções em função do rendimento;
Também actualiza em 2,37% a dedução à colecta do IRS relativa aos encargos com juros e amortizações de empréstimos para habitação, cujo limite passa de 549€ para 562€;
Cria uma taxa de IRS de 42% para rendimento colectável superior a 60.000€;
Cria uma taxa de IRS de 40% para remunerações anuais, exclusivamente variáveis superiores a 460.000€;
Revoga o art. 109 do CIRS que permitia a compensação da obrigação do IRS por conta de reembolso do IRS.
No que concerne ao Imposto sobre os Rendimentos Colectivos – IRC, o artigo do Pagamento Especial por Conta (PEC) regista uma actualização do valor do limite máximo, o qual passa de 40.000€ para 70.000€, mantendo-se o valor mínimo de 1.250€.
Relativamente à aplicação da taxa reduzida (5%) do IVA às empreitadas de beneficiação, remodelação, restauro e outras do mesmo teor levadas a cabo em habitações, nada é referido na proposta do OE para 2006. Assim, a menos que venha a publicada legislação a suspender ou revogar essa prorrogativa, a aplicação da verba 2.24 da Lista I do CIVA mantém-se para os anos de 2006 e seguintes.
Apreciação ao Programa de Investimentos e Despesas da Administração Central (PIDDAC) para 2006
Aspectos Gerais do PIDDAC 2006 (ver quadros ilustrativos, aqui)
No PIDDAC para 2006, o Governo propõe o valor total de 4.852,51 milhões de euros, que comparativamente com o PIDDAC para 2005 apresenta uma redução de 27,8% e face ao PIDDAC do rectificativo para 2005 regista uma quebra de 25,4%, situação que representa um retrocesso face ao investimento público aprovado no ano 2005;
Relembramos que o PIDDAC de 2005 foi de 6.724,02 milhões de euros, tendo registado então um aumento de 15% comparativamente com 2004 e 8% face a 2003. Depois no Orçamento Rectificativo de 2005, esse montante baixou para 6.507,31 milhões de euros reduzindo-se em 3,2% face ao que tinha sido aprovado;
Quanto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações conta em 2006 com uma dotação para investimento de 2.044,04 milhões de euros, montante que se traduz num decréscimo de 26,3% face ao PIDDAC’2005 (que foi de 2.772,39 milhões de euros) e 32,2% comparativamente com o PIDDAC rectificativo de 2005;
Um mecanismo que tem sido factor que muito influencia a execução do investimento é a taxa de cativação, que tem sido a seguinte:
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2004: 15%;2005: 21,4% no OE’2005 e 18,8% no OE rectificativo de 2005;2006: 7,5% na proposta de OE para 2006, que como se verifica é a mais baixa taxa de cativação nos três anos aqui mencionados. Isso é relevante pois aproxima o valor orçamentado do executável.Se realizarmos uma apreciação a alguns aspectos específicos do PIDDAC para 2006, constatamos que este, prevê uma dotação de 10 milhões de euros para financiamentos de estudos e projectos do TGV e prevê executar estudos e soluções técnicas e financeiras preconizadas para o Novo Aeroporto da OTA, no entanto não se consegue verificar se existe dotação orçamental e qual o montante.Nota final:Esta é a análise preliminar efectuada pelos Serviços de Economia da AICCOPN até ao dia 19 de Outubro de 2005 tendo em conta o documento disponibilizado pelo Ministério das Finanças no dia 17 de Outubro de 200
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