Mantém-se a Isenção de IMI nos Centros Históricos
No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, foi declinada a proposta do Governo, que previa o fim da atual isenção de IMI que abrange os imóveis inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais.
A AICCOPN congratula-se com este recuo, recordando que, o facto de um imóvel se encontrar numa zona classificada impõe um conjunto significativo de obrigações e de restrições, pelo que a isenção de IMI não constitui um benefício para os proprietários.
O Orçamento de Estado para 2020 foi aprovado no passado dia 7 de fevereiro, pelo que a AICCOPN disponibilizará em breve a habitual análise às principais alterações fiscais.
Será, ainda, oportunamente, marcada uma Sessão de Esclarecimento para abordar as novidades legislativas introduzidas pelo Orçamento.
Para mais informações, contacte os Serviços da AICCOPN:
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11/02/2020
