“MANUTENÇÃO” DE ALVARÁS E CERTIFICADOS PARA 2023
Envio das Guias relativas às Taxas Anuais de Regulação
O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção iniciou hoje, dia 9 de janeiro de 2023, o envio, para as empresas detentoras de alvarás e/certificados, das guias relativas às taxas anuais de regulação da atividade da construção.
Estas guias têm como data limite de pagamento o próximo dia 28 de fevereiro de 2023.
O não pagamento das mesmas, dentro deste prazo, determina a extinção do procedimento de controlo oficioso – verificação dos requisitos de permanência na atividade – e o consequente cancelamento do alvará e/ou certificado de que as empresas são detentoras.
A extinção do procedimento de controlo oficioso/cancelamento do alvará e/ou certificado, pode ser impedido se a empresa requerer uma segunda via da guia, no prazo máximo de 10 dias a contar da data limite do prazo de pagamento, a qual será emitida com um custo em dobro.
Por último alertamos que o pagamento da taxa anual de regulação é independente do Controlo Oficioso do cumprimento dos requisitos do Título habilitante, e não impede que o IMPIC possa oficiosamente proceder à alteração do alvará ou do certificado, ou mesmo ao seu cancelamento, se verificar que a empresa deixou de verificar os requisitos mínimos para a habilitação que detém.
Para mais informações sobre estas matérias, poderão os Senhores Associados contactar os Serviços de Engenharia e Alvarás desta Associação para todo o apoio considerado como necessário.
Serviços de Engenharia e Alvarás
