ENVIO DAS GUIAS RELATIVAS ÀS TAXAS ANUAIS DE REGULAÇÃO
O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção iniciou hoje, dia 21 de janeiro de 2021, o envio via CTT, para as empresas detentoras de alvarás e/certificados, das guias relativas às taxas anuais de regulação da atividade da construção.
Estas guias têm como data limite de pagamento o próximo dia 5 de março de 2021.
O não pagamento das mesmas, dentro deste prazo, determina a extinção do procedimento de controlo oficioso – verificação dos requisitos de permanência na atividade – e o consequente cancelamento do alvará e/ou certificado de que as empresas são detentoras.
A extinção do procedimento de controlo oficioso/cancelamento do alvará e/ou certificado, pode ser impedido se a empresa requerer uma segunda via da guia, no prazo máximo de 10 dias a contar da data limite do prazo de pagamento, a qual será emitida com um custo em dobro.
As empresas de construção poderão ainda aceder a este documento na sua Área Reservada do portal do IMPIC.
Se a sua empresa ainda não está registada neste portal, não tendo por esse motivo acesso aos seus dados reservados, poderá contactar os Serviços de Engenharia e Alvarás desta Associação que lhe prestarão todo o apoio para a formalização do mesmo.
Por último alertamos que o pagamento destas guias é independente do Controlo Oficioso que este Instituto está a promover, pelo que este pagamento tem obrigatoriamente que ser feito dentro do prazo previsto.
Serviços de Engenharia e Alvarás
21/01/2021
