Prazo para registo prorrogado até 31 de dezembro de 2019
Tal como solicitado pela AICCOPN, por Despacho do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, as empresas poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações (www.livroreclamacoes.pt) até 31 de dezembro de 2019.
Assim, ainda de acordo com a mesma informação oficial, durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação às empresas que ainda não estejam registados naquela plataforma.
Para mais informação, consulte AQUI ou contacte os Serviços da AICCOPN:
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02/07/2019
