Lei do Orçamento do Estado para 2016 e respetivas normas de execução
Na sequência da publicação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, e do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, através do qual foram aprovadas as suas normas de execução, informamos que os Serviços da AICCOPN elaboraram um Boletim Informativo sobre as matérias mais relevantes previstas nestes diplomas.
Para consultar o referido Boletim Informativo, clique aqui.
Nota: O referido Boletim é disponibilizado na área de acesso reservado aos sócios.
Serviços de Economia / Serviços Jurídicos
03/05/2016
