Foram recentemente publicadas a Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), e as disposições necessárias à sua execução (Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril), diplomas que iniciaram a sua produção de efeitos em 31 de março de 2016 e que contêm normas relevantes, nomeadamente, nas seguintes áreas:
LABORAL
- Duodécimos;
- IAS.
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
- Visto prévio do Tribunal de Contas;
- Concurso público urgente e contratos de empreitada;
- Ajustes diretos: limites e consultas obrigatórias a pelo menos três entidades.
- Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária;
- Contratos de aquisição de serviços: fim do regime das reduções remuneratórias;
- Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços;
- Pagamentos efetuados pelas autarquias locais: situação tributária e contributiva regularizada
PROGRAMA DE REMOÇÃO DE AMIANTO
As empresas Associadas da AICCOPN poderão:
- Visualizar as alterações em cada uma das referidas áreas, clicando aqui;
- Consultar os Serviços Jurídicos da AICCOPN, para mais informações.
Serviços Jurídicos
21/04/2016
