– Conheça as alterações
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 144/2017, em 29 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos do regime de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação e altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, bem como, os requisitos técnicos para as inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.
Este decreto-lei entre em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
Para a consulta integral deste diploma clique aqui.
Serviços de Engenharia
30/11/2017
