O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção aderiu ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) prestado pela Agência para a Modernização Administrativa, no âmbito da Medida SIMPLEX+, associado à criação da Morada Única Eletrónica, com o objetivo de notificar os cidadãos e as empresas para o endereço de correio eletrónico, livremente escolhido por cada um, com efeitos legais de notificação oficial equiparados à sua morada física.
A informação sobre os termos da adesão do Instituto Regulador do Setor da Construção a este Serviço Público de Notificações Eletrónicas, no âmbito das suas atividades de regulação, pode ser consultada no Comunicado do IMPIC.
O IMPIC vai passar a utilizar o sistema de notificações, no âmbito das atividades da Mediação Imobiliária e da Construção, a partir de janeiro de 2021, nos pedidos de licenciamento, de cancelamento e de suspensão das licenças, dos alvarás ou dos certificados e, ainda, para o envio da taxa anual de regulação.
A AICCOPN disponibiliza todo o apoio necessário às empresas suas Associadas relativamente à adesão à plataforma das notificações eletrónicas (www.eportugal.gov.pt), devendo para o efeito contactar os nossos Serviços através dos meios habituais (T: +351 223 402 200 | geral@aiccopn.pt).
17/12/2020
