Idade normal de acesso à pensão de velhice para 2023

PORTARIA N.º 307/2021, DE 17 DE DEZEMBRO   Informamos que foi publicada a Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro, a qual determina que:

• A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2023 é 66 anos e 4 meses;
• O fator de sustentabilidade a aplicar, nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social é de 0,8594.

  Para aceder à versão integral deste diploma legal, o qual produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, clique, por favor, aqui.   Serviços Jurídicos e Laborais 17/12/2021