Foi publicado em Diário da República, de 21 de Agosto de 2009 a Portaria 959/2009, que aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos de empreitadas de obras públicas, de acordo com o previsto no art. 46.º do Código dos Contratos Públicos, procedendo à revogação da Portaria 104/2001, de 21 de Fevereiro.
Este diploma entra em vigor no dia 22 de Agosto de 2009.
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