Em carta enviada ao Ministro das Obras Públicas, o Presidente da Federação, Reis Campos, sublinha a apreensão dos construtores pelo facto de terem recebido muito tardiamente para análise os projectos de portarias de cadernos de encargos relativos a contratos de concessão e de empreitada de obras públicas, apenas duas das catorze portarias regulamentares do Código dos Contratos Públicos.
Na missiva sublinha-se que sem prejuízo dos comentários e observações enviados sobre as referidas portarias, as quais apresentam inúmeras incoerências, a Federação da Construção está preocupada por a escassos dias da entrada em vigor do CCP não terem, ainda, sido apresentados os restantes diplomas regulamentares.
Salientando que mesmo que as portarias regulamentares venham a ser publicadas em Diário da República até ao próximo dia 30, tal não permitirá o prévio conhecimento por parte das empresas e dos donos de obra pública de aspectos práticos essenciais que foram remetidos para a regulamentação autónoma, a exposição enviada ao Ministro Mário Lino considera que só o adiamento da entrada em vigor do Código permitirá uma adequada preparação quer da legislação complementar a publicar, quer ainda de todas as partes envolvidas nos procedimentos da contratação pública.
Para a FEPICOP esta é, aliás, a única solução que pode evitar a previsível necessidade de recurso sistemático à publicação de declarações de rectificação, bem como eliminar inúmeras dúvidas que se colocarão às diferentes partes se não houver tempo para conhecer e apreender o conteúdo dos novos diplomas.
