CAIS DE DEPÓSITO POL NATO
PONTA DELGADA
Foi publicada, em 19/04/2017, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2017, que autoriza:
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A realização da despesa para a execução da empreitada designada por “Restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada” até ao valor de € 5.400.000,00, isento de IVA;
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A abertura do procedimento pré-contratual por concurso público, para a execução da empreitada referida no número anterior.
A presente resolução produz efeitos a partir de 13 de abril de 2017.
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19/04/2017
