A AICCOPN informa que foram publicados, no dia 3 de fevereiro, em suplemento ao Diário da República, três diplomas estruturantes que enquadram a resposta do Estado à situação de calamidade declarada na sequência da tempestade
Kristin, que afetou de forma significativa várias regiões do País, com especial incidência na região Centro.
A
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 estabelece o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade, definindo os princípios gerais, os destinatários e as tipologias de apoio a conceder. Este diploma visa assegurar mecanismos de compensação e de apoio à reposição da normalidade, abrangendo, designadamente, intervenções de emergência, reparação de danos, recuperação de infraestruturas e apoio à atividade económica afetada, enquadrando a atuação das entidades públicas competentes e a mobilização dos respetivos recursos financeiros.
Por sua vez, a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 procede à criação de linhas de crédito especificamente orientadas para a reconstrução das zonas afetadas pela tempestade
Kristin. Estas linhas de financiamento têm como objetivo reforçar a capacidade financeira das empresas afetadas, promovendo condições de acesso ao crédito mais favoráveis e adequadas à dimensão e urgência das intervenções necessárias, contribuindo para a retoma da atividade económica e para a aceleração do processo de recuperação.
Complementarmente, a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026 cria a Estrutura de Missão “Reconstrução da Região Centro do País”, entidade com competências de coordenação estratégica, acompanhamento e articulação das medidas públicas a implementar. Esta estrutura assume um papel central na harmonização das intervenções das diferentes entidades envolvidas, na monitorização da execução dos apoios e dos projetos de reconstrução.
Para mais informação, contacte os Serviços de Economia, Estatística e Fiscalidade da AICCOPN.
