Na sequência das mais recentes alterações fiscais, a AICCOPN elaborou uma análise ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, diploma que aprova um conjunto de medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação, com impacto direto nos setores da construção, da promoção imobiliária e do arrendamento habitacional.
O documento de análise reúne e sistematiza as principais alterações introduzidas em matéria de IVA, IRS, IRC, IMT e benefícios fiscais, destacando-se, em particular, a criação da nova verba 2.42, aditada à Lista I anexa ao CIVA, que prevê a aplicação temporária da taxa reduzida de IVA às empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados a HPP. Salienta-se ainda um regime de restituição parcial de IVA na autoconstrução bem como um novo regime aplicável aos contratos de investimento para arrendamento habitacional (CIA).
Para mais informações, contacte os Serviços de Economia, Estatística e Fiscalidade da AICCOPN.
