Foi publicada a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
Esta alteração à DMIS surge na sequência da aprovação do regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, e de alterações ao código do imposto de selo, introduzidas, nomeadamente, pelo o Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro.
O modelo da DMIS e respetivas instruções de preenchimento agora aprovados contemplam também um conjunto de alterações pontuais, com o objetivo de esclarecer e melhorar algumas outras situações entretanto identificadas.
Para mais informação, contacte os Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN.
