Campanha Nacional de sensibilização para o cumprimento da Lei da Acessibilidade
Foi publicada hoje, dia 7 de junho, a Resolução da Assembleia da República n.º 111/2017 que recomenda ao Governo que desenvolva, até ao final do 2.º semestre de 2017, uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento efetivo da lei da acessibilidade e que envolva as associações representativas do setor, as autarquias locais, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.
Recorda-se que a Lei da Acessibilidade é regulada pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Serviços de Engenharia
07/06/2017
