“Fichas Técnicas de Fiscalização”
O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, no âmbito das suas competências de inspeção e fiscalização da atividade da construção e mediação, publicou “Fichas Técnicas de Fiscalização”, onde são elencados os aspetos fundamentais que são objeto de fiscalização por parte dos Serviços de Inspeção deste Instituto.
Estas fichas técnicas identificam os aspetos legais a verificar no âmbito das inspeções relacionadas com a atividade da construção – obra e técnicos – e a atividade da mediação imobiliária e podem ser consultados nos links seguintes:
Recordamos que a AICCOPN no âmbito da sua missão tem como responsabilidade a promoção do exercício legal da atividade por parte das Empresas de Construção e de Trabalhos Especializados, designadamente pelo apoio na obtenção de alvarás ou certificados e na sua consequente manutenção, bem como, em todos os aspetos legais impostos pela Lei dos Alvarás (Lei n.º 41/2015, de 3 de junho) e pela Lei da Qualificação dos Técnicos (Lei n.º 40/2015, de 1 de junho), pelo que deverá contactar os nossos Serviços para todos os esclarecimentos necessários no âmbito dos requisitos avaliados nas ações de inspeção encetadas pelo IMPIC.
Serviços de Engenharia e Alvarás
02/03/2021
