Alteração modelos de anúncios de procedimentos pré-contratuais
Foi publicada em Diário da República a
Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
De acordo com o referido no preâmbulo do diploma em apreço, a recente alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e a criação de medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, assim como a experiência entretanto adquirida desde a entrada em vigor da Portaria n.º 371/2017, aconselham a introdução de ajustamentos aos modelos de anúncios, por forma a simplificar o respetivo preenchimento, bem como para permitir uma maior e melhor informação sobre os procedimentos de contratação.
Assim, a Portaria publicada:
I) Procede à alteração de todos os Modelos de anúncios anexos à Portaria n.º 371/2017 (I a XIV).
II) Aprova os modelos para os novos procedimentos especiais de contratação pública, previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, aditando os Anexos XV, XVI, e XVII à Portaria n.º 371/2017, correspondentes a:
– Modelo de anúncio de concurso público simplificado, previsto na al. a) do art.º 2.º da Lei n.º 30/2021;
– Modelo de anúncio de concurso limitado por prévia qualificação simplificado, previsto na al. a) do art.º 2.º da Lei n.º 30/2021;
– Modelo de anúncio para anulação de anúncio de procedimento.
A Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro, entra em vigor no dia 15 de janeiro de 2022.
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Serviços Jurídicos e Laborais
14/01/2022
