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CNCP aponta inconstitucionalidades na agenda do trabalho digno

13/03/2023

CNCP APONTA INCONSTITUCIONALIDADES NA AGENDA DO TRABALHO DIGNO

Em carta enviada ao Presidente da República, o CNCP – Conselho Nacional das Confederações Patronais, que integra a CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, entidade presidida pela AICCOPN, a CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal e a CTP – Confederação do Turismo de Portugal, apelou para que considere como inconstitucionais algumas das alterações ao Direito do Trabalho introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno.

 

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