ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de fevereiro, que procede à atualização da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Assim, o valor do salário mínimo nacional naquela Região Autónoma foi fixado em € 785,00 (setecentos e oitenta e cinco Euros), com produção de efeitos reportados a 1 de janeiro de 2023.
Para consulta em texto integral do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de fevereiro, p.f. clique aqui.
Para qualquer esclarecimento complementar, deverá o Senhor Associado contactar os Serviços Jurídicos e Laborais da Associação.
