Aprovadas novas instruções para a DMR-AT

Foi publicada a Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de setembro, que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) – AT, substituindo as instruções aprovadas pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro. A atualização surge na sequência:

• Das alterações introduzidas pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2025) ao Código do IRS, em particular no âmbito do regime IRS Jovem;
• Da norma transitória que regulamenta a tributação, em 2025, de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, o que levou à criação de um novo código de rendimento a utilizar na DMR.

Com esta portaria, ficam assim estabelecidas as instruções atualizadas que devem ser seguidas pelas entidades empregadoras no preenchimento e submissão da declaração mensal, garantindo a correta identificação dos rendimentos de trabalho dependente, retenções na fonte e demais elementos a declarar.   Para qualquer esclarecimento adicional, contacte os Serviços de Economia, Estatística e Fiscalidade da Associação.