Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos, a instalar na Região Autónoma dos Açores (RAA), no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge.
A dotação orçamental global é de 19 milhões de euros, até 2025, para o apoio a conceder ao abrigo do Solenerge. São elegíveis para a atribuição dos incentivos do Solenerge as pessoas singulares e coletivas que pretendam adquirir e instalar sistemas solares fotovoltaicos em edifícios situados no território da RAA, com exceção da administração regional autónoma e da administração direta do Estado.
O incentivo para aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos traduz -se na forma de apoio não reembolsável, correspondente a 100% das despesas elegíveis, até um máximo de 1500 € (mil e quinhentos euros) por quilowatt (kW) instalado.
As candidaturas ao Solenerge podem ser apresentadas após a publicação e entrada em vigor do decreto regulamentar regional, que fixa os termos e as condições de acesso, os requisitos e critérios de elegibilidade, os montantes do incentivo, as obrigações das partes, bem como a tramitação relativa à análise, concessão e pagamento dos incentivos.
O prazo de candidatura ao Solenerge decorrerá até dia 31 de agosto de 2025, ou até se encontrar esgotado o orçamento global a ele afeto, sendo submetidas eletronicamente no portal «Recuperar Portugal».
Para mais informações, poderá contactar os Serviços de Economia e Fiscalidade da AICCOPN.
