Para alteração a este requisito é aceite o valor apurado no exercício de 2012, comprovado através do Balanço e da Demonstração de Resultados fechados à data de 31 de Dezembro de 2012, devidamente assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) e Técnico Oficial de Contas e com vinheta.
Foi ainda estabelecido que as empresas que não procederam à entrega da documentação financeira (Declaração Anual IES 2011) até 31 de Dezembro de 2012, poderão fazê-lo até ao próximo dia 31 de Janeiro de 2013.
