Prorrogação dos Prazos
Foi publicado o Despacho nº 72/2021-XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), de 10 de março de 2021, que considerando os efeitos da COVID-19 na atividade económica, e tendo por objetivo facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, determinou, a prorrogação até 30 de junho a utilização de faturas em PDF, sendo consideradas como faturas processadas por via eletrónica, para efeitos fiscais.
Adicionalmente, foi também prorrogado o prazo de submissão da Declaração Mensal de Remunerações da AT do mês fevereiro, até ao dia 15 de março de 2021, devido a perturbações no acesso ao Portal das Finanças.
Poderá consultar o Despacho aqui
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11/03/2021
