A AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, em sede de FEPICOP, enviou ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma exposição onde denuncia um conjunto de situações abusivas com as quais as empresas do Setor têm vindo a ser confrontadas diariamente no âmbito da contratação pública eletrónica,
De entre os muitos problemas que têm surgido ao longo destes quatro anos de vigência das plataformas eletrónicas, a Associação destaca:
– a atuação das diversas plataformas eletrónicas que operam no mercado de forma quase arbitrária, pois, não obstante a existência de enquadramento legal, que estabelece as regras do seu funcionamento e os princípios a que devem obedecer, o que é facto é que este não tem vindo a ser cumprido;
– grande parte dos abusos verificados são fruto das diversas plataformas operarem no mercado de forma totalmente livre no que respeita aos preços praticados e às “funcionalidades” básicas necessárias à realização de um procedimento total e completo, que cobram às empresas, em total desacordo com o quadro legal;
De igual modo, no que se refere aos selos temporais, as arbitrariedades verificadas são muitas e passam, desde logo, pelos seguintes aspetos:
– Custo excessivo dos selos temporais;
– a exigência da sua comercialização exclusivamente em pacotes;
– a validade limitada dos pacotes, expirando no final do prazo, o que obriga à aquisição de novos pacotes, mesmo que não tenham sido utilizados;
– a aquisição de novos pacotes de selos temporais não os ativa de forma imediata, demorando cerca de 5 dias para poderem ser utilizados na plataforma e se as empresas pretenderem uma ativação com urgência, a acrescer ao preço dos selos temporais, é exigida uma taxa adicional;
– os pacotes de selos temporais só serem válidos na plataforma que os vendeu, o que multiplica os custos suportados pelas empresas ;
– o facto de não existir uma uniformização quanto ao número de selos necessários para cada procedimento.
A AICCOPN denuncia, ainda, questões de natureza técnica e funcional, designadamente a disponibilização de ficheiros corrompidos ou com erros, bem como outros problemas que a utilização das plataformas têm vindo a causar às empresas.
Em face deste enquadramento, a Associação exige ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a regulação urgente, que ponha cobro aos abusos verificados, com a criação de normas que salvaguardem a integridade dos princípios do livre acesso e não discriminação, transparência, igualdade e concorrência e, bem assim, disciplinem, de forma uniforme, a matéria dos selos temporais.
